Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — TRF - 3ª REGIÃO 2018
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq400975
- Banca
- TRF - 3ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
A Lei nº 11.079, de 2004, instituiu normas gerais para a contratação da chamada “parceria público-privada” no âmbito do Poder Público. Esse tipo de contrato administrativo de concessão pode ser feito nas seguintes modalidades:
- APatrocinada, quando envolver, além do recebimento da tarifa cobrada dos usuários do serviço público, o pagamento de contraprestação do parceiro privado ao parceiro público.
- BAdministrativa, quando a própria Administração Pública seja a usuária direta ou indireta da prestação dos serviços, ainda que envolva a execução de obras ou a instalação de bens.
- CComum, quando não envolver o pagamento de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
- DEspecial, quando o serviço público não é sujeito ao pagamento de tarifa.