O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
Gabarito: letra B. A celebração de acordos verticais tende a diminuir os custos de transação entre os agentes econômicos, conforme a teoria dos custos de transação. Essa é uma noção econômica consolidada, e a alternativa B está correta.
A questão cobra conhecimento da Lei 12.529/2011 e de conceitos econômicos do direito da concorrência. A alternativa B está correta; as demais contêm erros.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que maiores custos de transação implicam maior dependência econômica. Na verdade, custos de transação altos podem levar a integração vertical, mas não necessariamente aumentam a dependência econômica. O conceito de dependência econômica está mais ligado a poder de mercado e relações de subordinação, não diretamente a custos de transação.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os acordos verticais, como contratos de distribuição, estabelecem regras e alinham incentivos entre as partes, reduzindo incertezas e, portanto, os custos de transação. Essa é uma aplicação clássica da teoria de Ronald Coase e Oliver Williamson sobre custos de transação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei 12.529/2011, no artigo 88, estabelece os critérios para submissão de atos de concentração ao CADE: faturamento bruto anual de pelo menos R$ 400.000.000,00 para um grupo e R$ 30.000.000,00 para outro. O valor de R$ 200.000.000,00 não é correto. Além disso, a obrigação de submissão se aplica a atos de concentração, não a contratos de distribuição em geral.
Art. 88Lei-12529
"Serão submetidos ao Cade pelas partes envolvidas na operação os atos de concentração econômica em que, cumulativamente:
I — pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais); e II — pelo menos um outro grupo envolvido na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais)."
Portanto, a alternativa C erra tanto no valor quanto no objeto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Escola de Chicago é conhecida por sua posição de que o antitruste deve intervir apenas em casos claros de cartel, que são os mais nocivos. Para a Escola de Chicago, o preço predatório é uma prática racionalmente inviável e, portanto, raramente ocorre, não sendo considerada tão nociva quanto os cartéis. Assim, a afirmação está incorreta: a Escola de Chicago não coloca preço predatório como uma das práticas mais nocivas.
Gabarito: letra B.