Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — UDESC 2018
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq401078
- Banca
- UDESC
- Órgão
- UDESC
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Universitário de Suporte
De acordo com a Lei n. 8.666/1993, existem cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, exceto as que estabeleçam:
- Ao regime de execução ou a forma de fornecimento.
- Ba obrigação do contrato de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigida na licitação.
- Cas condições de exportação e a taxa de câmbio para conversão de acordo com a data da conclusão do contrato, quando for o caso.
- Do crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
- Eos direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.