Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UDESC 2018
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq401097
- Banca
- UDESC
- Órgão
- UDESC
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Universitário de Suporte
A aposentadoria é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal Brasileira ao trabalhador que cumpre os requisitos exigidos pelas diferentes espécies de aposentadoria. Em relação aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, a Constituição Federal Brasileira assegura um regime especial de previdência.Considerando as disposições constitucionais, atualmente em vigor, sobre o regime previdenciário destes servidores públicos, assinale a alternativa correta.
- AOs proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão, excepcionalmente, exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
- BÉ assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, apenas dos servidores ativos e inativos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
- COs requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
- DÉ vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados, exclusivamente, os casos de servidores portadores de deficiência.
- EOs servidores poderão aposentar-se compulsória, voluntariamente ou em decorrência de invalidez permanente ou temporária, a depender da gravidade da incapacidade do trabalhador.