Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — UECE-CEV 2018
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq401227
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- DETRAN-CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Trânsito e Transporte - Ciências Contábeis
Sobre as regras para licitações e contratos administrativos, previstas na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que
- Aa inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.
- Bo instrumento de contrato é obrigatório nos casos de licitações, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites das modalidades de licitação.
- Co regime jurídico dos contratos administrativos não confere à Administração a prerrogativa de modificá-los unilateralmente.
- Dtoda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.