Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — UECE-CEV 2018
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq401431
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- Funceme
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Suporte à Pesquisa Administração
Por determinação legal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de
- Aato normativo que comprove a compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
- Bdeclaração do Chefe do Poder Executivo de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.
- Cmedidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
- Destimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.