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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — UECE-CEV 2018

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qq401432
Banca
UECE-CEV
Órgão
Funceme
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista de Suporte à Pesquisa Administração
Acerca do planejamento orçamentário, a Lei de Responsabilidade Fiscal diz que
  1. Aa lei de diretrizes orçamentárias conterá demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas fiscais.
  2. Bo anexo de metas fiscais conterá a evolução do patrimônio líquido, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
  3. Ca lei orçamentária anual conterá demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
  4. Do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentária e os orçamentos anuais disporão sobre equilíbrio entre receitas e despesas públicas.
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GabaritoB — o anexo de metas fiscais conterá a evolução do patrimônio líquido, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

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