Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — UECE-CEV 2018
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq401438
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- Funceme
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Suporte à Pesquisa Administração
Os créditos da Fazenda Pública, provenientes de obrigação legal relativa a tributos, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos como dívida ativa tributária, passando a gozar de presunção de liquidez e certeza. Essa presunção
- Anão admite prova em contrário.
- Bnão é juris tantum.
- Cpode ser ilidida por prova inequívoca.
- Dpode ser absoluta ou relativa.