Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — UECE-CEV 2018
Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
- Código
- qq401609
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- Funceme
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pesquisador - Recursos Ambientais - Análise Ambiental com o Uso de Sensoriamento Remoto e Geoprocessamento
O zoneamento ecológico-econômico (ZEE) é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (decreto nº 4.297/2002). Trata-se de um instrumento de organização do território, obrigatório na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, usado pelo poder público através de projetos em diversas escalas de trabalho e em frações do território nacional para
- Aestabelecer objetivos colimados na proteção e conservação ambiental com base em monitoramento ambiental e em plano de gestão.
- Bser usado como instrumento de comando e controle à regulação do território na ocupação do espaço frente aos conflitos ambientais emergentes.
- Cestabelecer medidas que deem suporte ao planejamento ambiental em áreas legalmente protegidas das ações de degradação.
- Destabelecer medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental para garantia do desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população.