Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — UECE-CEV 2018
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq401648
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- Prefeitura de Sobral - CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Infraestrutura - Engenharia Civil
A Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em sua Seção II – Das Definições, Artigo 6º, Inciso IX – encontram- se os principais elementos que um Projeto Básico deve conter. Dentre esses elementos encontra(m)-se
- Ao desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar os seus elementos específicos mais relevantes constitutivos, com clareza.
- Bas soluções técnicas globais, com certo nível de detalhamento, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto básico e de realização das obras e montagem.
- Ca identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, mesmo que venha a frustrar o caráter competitivo para a sua execução.
- Das informações que possibilitam o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.