Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — UECE-CEV 2018

Natureza jurídica das prefeituras municipais

Gabarito: letra A. As prefeituras municipais são órgãos da Administração Direta do Município, desprovidos de personalidade jurídica própria, atuando por desconcentração. O Município, sim, é pessoa jurídica de direito público interno (art. 41, III do CC) e ente federado. A banca cobra a distinção entre o ente federado (Município) e seus órgãos (Prefeitura).

Código Civil:

Art. 41 — São pessoas jurídicas de direito público interno: ... III — os Municípios;

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As prefeituras são órgãos públicos integrantes da estrutura do Município. Como órgãos, não possuem personalidade jurídica própria, sendo meros centros de competência. Sua atuação é imputada ao Município (teoria do órgão). Portanto, são órgãos despersonalizados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os entes dotados de personalidade jurídica são os entes federados (União, Estados, DF e Municípios) e as entidades administrativas (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista). A prefeitura, como órgão municipal, não possui personalidade própria.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Pessoa jurídica de direito público interno é o Município (art. 41, III do CC), não a prefeitura. A prefeitura é órgão despersonalizado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Unidades da Federação são os entes federados (União, Estados, DF e Municípios). A prefeitura não é ente federado; é órgão do Município.

Gabarito: letra A.