Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — UECE-CEV 2018

Taxas: Poder de Polícia vs. Serviço Público

Gabarito: letra A. As taxas cobradas pelo funcionamento de estabelecimentos decorrem do exercício regular do poder de polícia, conforme a Constituição Federal (art. 145, II) que prevê a instituição de taxas "em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis". A atividade de licenciamento e fiscalização de estabelecimentos constitui típico poder de polícia administrativo, não se tratando de prestação de serviço público.

A banca testa a distinção entre as duas hipóteses de incidência das taxas. Enquanto as taxas de serviço decorrem da prestação ou disponibilidade de serviços públicos específicos e divisíveis, as taxas de polícia decorrem do exercício do poder de polícia — atividade de limitação e condicionamento de direitos individuais em prol do interesse público, como a fiscalização de atividades econômicas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. A taxa de licença para funcionamento de estabelecimento (produção, comércio, indústria, serviços) é exemplo clássico de taxa de polícia, pois decorre do exercício do poder de polícia municipal — atividade de controle e fiscalização das atividades econômicas, conforme previsto no art. 145, II, CF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a taxa decorre da prestação de serviços públicos específicos. Contudo, o funcionamento de estabelecimento não envolve a prestação de um serviço público ao contribuinte; ao contrário, envolve a limitação administrativa (poder de polícia). A taxa de serviço seria cabível, por exemplo, pela coleta de lixo ou fornecimento de água, que são serviços prestados de forma específica e divisível.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona a utilização efetiva de serviços públicos. A utilização efetiva é uma das formas de ocorrência do fato gerador das taxas de serviço, mas não se aplica ao caso, que é de polícia. Confunde a hipótese: a taxa cobrada para funcionamento não se baseia em serviço utilizado, mas no exercício do poder de polícia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Assim como a anterior, refere-se à utilização potencial de serviços públicos — outra hipótese de taxa de serviço. A utilização potencial (serviço posto à disposição) também não é o fundamento da taxa de funcionamento. O erro é o mesmo: classificar como taxa de serviço o que é taxa de polícia.

Gabarito: letra A.