Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — UECE-CEV 2018
Direito Ambiental›Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
Código
qq401861
Banca
UECE-CEV
Órgão
Prefeitura de Sobral - CE
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Auditoria em Obras Públicas
Faz-se necessário o cumprimento das legislações ambientais para que se diminuam ou se evitem as consequências danosas das atividades de construção sobre o meio ambiente. Com relação a esse tema, é INCORRETO afirmar que
Aa construção de um canal de drenagem com comprimento inferior a 50 Km está obrigada a dispor de licença ambiental.
Ba Resolução CONAMA nº 237/1986 dispõe sobre licenciamento ambiental; competência da União, Estados e Municípios; listagem de atividades sujeitas ao licenciamento; Estudos Ambientais, Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental.
Ca Licença Prévia autoriza a instalação do empreendimento ou atividade em conformidade com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.
Dse deve realizar um Estudo de Impacto Ambiental utilizando-se uma equipe multidisciplinar de profissionais habilitados e independentes do proponente e/ou contratante do projeto.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — a Licença Prévia autoriza a instalação do empreendimento ou atividade em conformidade com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licenciamento Ambiental – Licenças (LP, LI, LO)
Gabarito: letra C. A alternativa C é incorreta porque define a Licença Prévia (LP) como se fosse a Licença de Instalação (LI), trocando os conceitos. A LP aprova a viabilidade ambiental e a localização, enquanto a LI autoriza a instalação do empreendimento.
A questão cobra o conhecimento das três fases do licenciamento (LP, LI, LO) e a diferença entre elas. Vamos analisar cada alternativa:
Licença
Fase
Função
LP (Licença Prévia)
Preliminar (planejamento)
Aprova localização e viabilidade ambiental
LI (Licença de Instalação)
Instalação
Autoriza a instalação conforme projetos aprovados
LO (Licença de Operação)
Operação
Autoriza o funcionamento
Alternativa A — ✅ Correta
Afirma que a construção de um canal de drenagem com menos de 50 km precisa de licença ambiental. De fato, obras de construção, independentemente do porte, são potencialmente poluidoras e sujeitas a licenciamento, conforme a Resolução CONAMA 237/1997. Não há exceção para canais de drenagem inferiores a 50 km. Portanto, a afirmação está correta.
Alternativa B — ✅ Correta
A Resolução CONAMA nº 237 (de 1997, e não 1986) dispõe sobre licenciamento ambiental, competências, listagem de atividades e estudos ambientais (EIA/RIMA). O ano incorreto (1986) não invalida o conteúdo essencial; a resolução realmente trata desses temas. A banca considerou a afirmação como verdadeira. Assim, a alternativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A descrição dada é exatamente a da Licença de Instalação (LI), não da Licença Prévia (LP). Conforme a Resolução CONAMA 237/1997:
Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases. Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.
A alternativa troca as fases: a LP não autoriza a instalação; essa é a função da LI. Portanto, a afirmativa é incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deve ser elaborado por equipe multidisciplinar, habilitada e independente do empreendedor, conforme previsto na Resolução CONAMA 001/1986. Isso garante a imparcialidade técnica. A afirmação está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as definições de LP e LI. Memorize: LP = "aprova a ideia" (localização e viabilidade); LI = "autoriza a obra" (instalação). Na hora da prova, desconfie se a licença descrita coincidir com a fase errada.
Gabarito oficial: letra C. A única incorreta é a alternativa C, que confunde a Licença Prévia com a Licença de Instalação.