Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — UECE-CEV 2018
Direito Ambiental›Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
Código
qq401862
Banca
UECE-CEV
Órgão
Prefeitura de Sobral - CE
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Auditoria em Obras Públicas
A adequada integração entre a preservação do meio ambiente e as atividades consideradas antrópicas é realizada através do conhecimento e cumprimento da Legislação Ambiental. Considerando essa proposição, assinale a afirmação verdadeira.
AA Resolução CONAMA 357/2005 dispõe sobre licenças ambientais e estabelece as condições para o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) de empreendimentos que possam causar dano ao meio ambiente.
BSegundo a Resolução CONAMA 237/1997, a licença ambiental é o ato administrativo que estabelece condições para o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) de atividades que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
CA licença ambiental, o EIA, o RIMA não são motivo de Resoluções do CONAMA por serem de responsabilidade das legislações ambientais estaduais.
DO EIA é o instrumento no qual são desenvolvidas as atividades técnicas que definem medidas que mitigam os impactos negativos e analisam a eficiência de cada uma das medidas como, por exemplo, aquelas relacionadas a equipamentos de controle de sistemas de despejos.
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GabaritoD — O EIA é o instrumento no qual são desenvolvidas as atividades técnicas que definem medidas que mitigam os impactos negativos e analisam a eficiência de cada uma das medidas como, por exemplo, aquelas relacionadas a equipamentos de controle de sistemas de despejos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
Gabarito: letra D. A assertiva D descreve corretamente o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) como instrumento técnico que define medidas mitigadoras e analisa sua eficiência, incluindo equipamentos de controle de efluentes. As demais alternativas apresentam erros quanto ao conteúdo das resoluções do CONAMA e à competência normativa sobre licenciamento e EIA/RIMA.
A questão exige conhecimento das normas infraconstitucionais que regulam os instrumentos da PNMA, especialmente as Resoluções CONAMA 357/2005 e 237/1997, além do papel do CONAMA na regulamentação do licenciamento e dos estudos ambientais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Resolução CONAMA 357/2005 dispõe sobre licenças ambientais e RIMA. Na verdade, conforme seu art. 1º, essa resolução trata da classificação e diretrizes ambientais para enquadramento dos corpos d'água e padrões de lançamento de efluentes, não versando sobre licenças ou RIMA.
Art. 1CONAMA-RES-357-2005
Art. 1º — "Esta Resolução dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento dos corpos de água superficiais, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Segundo a Resolução CONAMA 237/1997, a licença ambiental é o ato administrativo que estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos, não para estabelecer condições para o EIA. O EIA é um estudo prévio que pode ser exigido no processo de licenciamento, mas a definição de licença não o tem como objeto.
Resolução CONAMA 237/1997 (art. 1º, caput):
"Licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A licença ambiental, o EIA e o RIMA são sim objeto de resoluções do CONAMA, que detém competência para estabelecer normas e critérios para o licenciamento (art. 8º, I, da Lei 6.938/1981) e para determinar a realização de estudos de impacto ambiental (art. 8º, II). Exemplos: Resolução CONAMA 237/1997 (licenciamento) e Resolução CONAMA 01/1986 (EIA/RIMA). A afirmativa de que são de responsabilidade exclusiva das legislações estaduais é falsa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O EIA é realmente o instrumento técnico no qual se desenvolvem atividades que identificam, analisam e propõem medidas mitigadoras dos impactos negativos, bem como avaliam a eficiência de cada medida, incluindo equipamentos de controle de efluentes. Essa definição está alinhada com a doutrina e com as normas do CONAMA (art. 8º, II, da Lei 6.938/1981 e Resolução CONAMA 01/1986).
NÃO CAIA NESSA!
Para questões sobre instrumentos da PNMA, memorize o art. 9º da Lei 6.938/1981 (rol de instrumentos) e as principais resoluções do CONAMA: 357/2005 (classificação águas), 237/1997 (licenciamento) e 01/1986 (EIA/RIMA). Atente-se para não confundir os objetos de cada resolução.