Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — UECE-CEV 2018
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq401911
Banca
UECE-CEV
Órgão
Prefeitura de Sobral - CE
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Auditoria Governamental
Com base nas normas constitucionais, aplicadas ao Município de Sobral, é correto afirmar que
Acaso o Legislativo, até 31 de dezembro, não tenha votado a proposta orçamentária, aplicarse-á, para o ano subsequente, a Lei Orçamentária Anual vigente, pelos valores de edição inicial, monetariamente corrigido pela aplicação de índice inflacionário oficial.
Bas receitas destinadas aos setores de educação, saúde, segurança e saneamento serão aplicadas regionalizadamente, com base na receita corrente líquida, obedecendo à proporcionalidade populacional.
Cnão tendo o Legislativo aprovado a proposta orçamentária até a data prevista na Constituição Federal, será considerado como Projeto a Lei Orçamentária vigente, pelos valores de sua edição iniciais, respeitados os princípios da tributação e do orçamento.
Drespeitado o prazo previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal propondo modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual enquanto não concluída a votação, em plenário, da parte cuja alteração é proposta.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — caso o Legislativo, até 31 de dezembro, não tenha votado a proposta orçamentária, aplicarse-á, para o ano subsequente, a Lei Orçamentária Anual vigente, pelos valores de edição inicial, monetariamente corrigido pela aplicação de índice inflacionário oficial.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Orçamento público: consequências da não aprovação da LOA
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque, com base no art. 32 da Lei nº 4.320/1964 (recepcionada como lei complementar pela CF/88), se o Legislativo não votar a proposta orçamentária até 31 de dezembro, a Lei Orçamentária vigente será aplicada ao exercício subsequente, com os valores de edição inicial corrigidos monetariamente por índice inflacionário oficial, assegurando a continuidade da administração pública.
Art. 32Lei-4320
Art. 32 — "Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente."
Embora a literalidade do art. 32 mencione "considerará como proposta", a interpretação consolidada é que, na prática, a LOA vigente é adotada como orçamento do novo exercício, com as correções necessárias para preservar o valor real das dotações. A correção monetária decorre do princípio da anualidade e da necessidade de evitar a desvalorização dos créditos.
1Legislativo não vota proposta
2Aplica-se LOA vigente
3Valores corrigidos monetariamente
4Garante continuidade administrativa
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve exatamente esse mecanismo: se até 31 de dezembro a Câmara não votar a LOA, aplica-se a lei vigente com correção monetária. É a solução adotada para evitar o vácuo orçamentário, garantindo a continuidade dos serviços públicos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Constituição Federal não estabelece que as receitas de educação, saúde, segurança e saneamento devam ser aplicadas regionalizadamente com base na receita corrente líquida e proporcionalidade populacional. A regionalização é prevista para o PPA e a LDO (art. 165, §4º), mas não nesses termos. Além disso, a vinculação de receita a esses setores específicos (exceto saúde e educação) não é constitucionalmente obrigatória para municípios.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa incorre ao afirmar que se considerará "como Projeto" a lei vigente. Na prática, a lei vigente é aplicada como orçamento do novo exercício, e não apenas como um projeto em tramitação. Ademais, a menção genérica aos "princípios da tributação e do orçamento" não substitui a regra clara de aplicação do orçamento anterior.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Constituição Federal não autoriza o Prefeito a enviar mensagens modificativas ao projeto de LOA durante a votação em plenário. Essa prerrogativa existe em algumas Constituições estaduais (ex.: art. 175, §3º da Constituição de SP) e nas leis orgânicas municipais, mas não é uma norma constitucional federal aplicável a todos os municípios. A questão expressamente pede "com base nas normas constitucionais", o que exclui regras infraconstitucionais locais.