Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — UECE-CEV 2018
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qq401928
Banca
UECE-CEV
Órgão
Prefeitura de Sobral - CE
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Auditoria Governamental
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal conterá
Ao comparativo, com os limites legais, dos montantes da despesa total com pessoal, dívidas consolidada e mobiliária, bem como das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
Bo demonstrativo de apuração da receita corrente líquida, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício.
Co montante das receitas, por fonte, informando as realizadas e a realizar, a previsão atualizada, bem como o montante das disponibilidades de caixa do Tesouro.
Do quadro comparativo das despesas por grupo de natureza, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada no exercício, além dos restos a pagar liquidados e não liquidados.
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GabaritoA — o comparativo, com os limites legais, dos montantes da despesa total com pessoal, dívidas consolidada e mobiliária, bem como das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
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Relatório de Gestão Fiscal (RGF) na LRF
Gabarito: letra A. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve conter, nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000, o comparativo com os limites legais dos montantes da despesa total com pessoal, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito (inclusive por antecipação de receita), garantias, contragarantias, inscrições em Restos a Pagar e despesas com juros. Essa é exatamente a descrição da alternativa A. As demais alternativas descrevem partes do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), que é outro instrumento de transparência fiscal.
A banca explora a confusão entre os dois relatórios fiscais: o RGF e o RREO. Enquanto o RGF foca no cumprimento dos limites da LRF (pessoal, dívida, operações de crédito), o RREO detalha a execução orçamentária (receitas, despesas, resultados).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conteúdo do RGF pelo do RREO. Alternativas B, C e D são itens do RREO, não do RGF. Decore a diferença: RGF = limites (pessoal, dívida, operações de crédito); RREO = execução orçamentária (receitas, despesas, resultados).
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 54 da LRF estabelece que o RGF conterá comparativo com os limites legais dos montantes da despesa total com pessoal, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito (inclusive por antecipação de receita), garantias e contragarantias, inscrições em Restos a Pagar e despesas com juros. A alternativa A reproduz fielmente esse conteúdo, mencionando os itens principais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O demonstrativo de apuração da receita corrente líquida, sua evolução e a previsão de desempenho até o final do exercício é conteúdo do RREO, conforme art. 53, I, da LRF. Não faz parte do RGF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O montante das receitas por fonte, informando realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada, é item do demonstrativo que acompanha o RREO, previsto no art. 52, I, alínea 'a', da LRF. Não integra o RGF.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O quadro comparativo das despesas por grupo de natureza, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, além de restos a pagar, é parte do RREO, conforme art. 52, I, alínea 'b', da LRF. Não é conteúdo do RGF.