Questão de Direito Financeiro — O Crédito Público — UECE-CEV 2018

Classificação da dívida pública na Lei nº 4.320/64

Gabarito: letra B. Os restos a pagar (excluídos os serviços da dívida), os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria integram a dívida flutuante, que corresponde ao passivo financeiro no balanço patrimonial (Lei nº 4.320/64, art. 92 e art. 105).

O art. 92 da Lei nº 4.320/64 é categórico:

O parágrafo único do mesmo artigo estabelece o registro dos restos a pagar, mas o que importa é que esses quatro itens compõem a dívida flutuante. Na terminologia contábil da Lei 4.320, a dívida flutuante é também chamada de passivo financeiro (art. 105: "O Balanço Patrimonial demonstrará o Ativo Financeiro, o Ativo Permanente, o Passivo Financeiro, o Passivo Permanente, o Saldo Patrimonial e as Contas de Compensação"). Portanto, a alternativa B está correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A dívida consolidada (ou fundada) abrange compromissos de exigibilidade superior a doze meses, que dependem de autorização legislativa para resgate (art. 98 da Lei 4.320/64). Os itens do enunciado são de curto prazo e não se enquadram aqui.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme demonstrado, o passivo financeiro é exatamente a dívida flutuante, que inclui restos a pagar (excluídos serviços da dívida), serviços da dívida a pagar, depósitos e débitos de tesouraria (art. 92).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Dívida fundada é sinônimo de dívida consolidada (art. 98 da Lei 4.320/64). Assim como a alternativa A, não se aplica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O termo passivo circulante é utilizado na contabilidade geral (prazo inferior a 12 meses), mas a Lei 4.320/64 emprega a expressão "passivo financeiro" para designar as obrigações de curto prazo decorrentes da dívida flutuante. Embora conceitualmente próximo, a nomenclatura legal é passivo financeiro, e a questão cobra a literalidade da lei.

Gabarito: letra B.