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Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — UEG 2018

Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
Código
qq403432
Banca
UEG
Órgão
PC-GO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
A empresa “BC Industrial” funciona regularmente licenciada há dez anos e está com sua licença de operação vencida desde 31 de janeiro de 2017. Munido dos documentos técnicos legalmente exigidos, o empreendedor requereu, em 1º de outubro de 2016, a renovação da licença perante o órgão estadual de meio ambiente. Não houve, entretanto, resposta sobre esse pleito. Neste caso,
  1. Averifica-se a prática de infração administrativa ambiental, pois a licença de operação encontra-se vencida há mais de 120 (cento e vinte) dias
  2. Bo pleito de renovação deverá ser negado pelo órgão ambiental, pois deveria haver sido requerido com a antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias úteis do vencimento da licença.
  3. Ca empresa estará em situação regular enquanto o órgão ambiental não se pronuncie sobre o pedido de renovação da licença de operação.
  4. Dhá direito líquido e certo do empreendedor à renovação da licença de operação, já que comprovou, perante o órgão ambiental, atender a todos os requisitos técnicos para o funcionamento da atividade.
  5. Edeve-se protocolar novo requerimento perante o órgão ambiental, diante da prescrição intercorrente que se operou no processo, que está sem decisão há mais de 1 (um) ano.
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GabaritoC — a empresa estará em situação regular enquanto o órgão ambiental não se pronuncie sobre o pedido de renovação da licença de operação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Renovação da licença de operação – efeitos do pedido tempestivo

Gabarito: letra C. A empresa "BC Industrial" requereu a renovação da licença de operação em 1º/10/2016, quando ela ainda era válida (venceria em 31/01/2017). O pedido foi feito com antecedência superior a 120 dias do vencimento, conforme exige a regra do licenciamento ambiental. Enquanto o órgão ambiental não decidir, a licença anterior permanece prorrogada, mantendo a atividade em situação regular. Esse entendimento decorre da Resolução CONAMA nº 237/97 (art. 18, §4º) e é pacífico na doutrina e jurisprudência.

A questão testa o conhecimento sobre o efeito do pedido de renovação tempestivo: ele não precisa de resposta imediata para que a atividade continue legal. A chave está na data do requerimento (01/10/2016) e no vencimento (31/01/2017) – diferença de mais de 120 dias.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que há infração administrativa por a licença estar vencida há mais de 120 dias. Ignora que o pedido de renovação foi protocolado dentro do prazo legal e, por isso, a licença se prorroga automaticamente até a decisão. Não há infração enquanto o órgão não se manifestar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que o pedido deveria ser negado por falta de antecedência mínima de 120 dias úteis. O prazo é de 120 dias corridos (não úteis) e, no caso, o requerimento foi feito em 1º/10/2016, ou seja, mais de 120 dias antes do vencimento (31/01/2017). Portanto, o pedido foi tempestivo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A empresa está em situação regular enquanto o órgão ambiental não se pronunciar sobre o pedido de renovação. O protocolo tempestivo gera a prorrogação automática da licença anterior, conforme a regra aplicável. A atividade pode continuar operando sem cometer infração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que há direito líquido e certo à renovação. Embora o empreendedor tenha cumprido os requisitos documentais, a renovação não é automática: o órgão ambiental deve analisar o mérito e pode indeferir se houver irregularidades. O direito é à análise do pedido, não à concessão certa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Menciona prescrição intercorrente por falta de decisão por mais de 1 ano. Não há previsão desse instituto no licenciamento ambiental; o pedido permanece em análise e a licença fica prorrogada. A prescrição intercorrente é própria de processos administrativos sancionadores, não de licenciamento.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca "dias" por "dias úteis" (alternativa B) e tenta confundir o candidato com a ideia de que a licença vencida gera infração automática (alternativa A). Lembre-se: o pedido tempestivo de renovação prorroga a licença até decisão final.

Gabarito: letra C.

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