GabaritoE — Membros do Congresso Nacional
Gabarito: letra E. Compete aos TREs apurar os resultados finais e expedir os respectivos diplomas apenas para Governador, Vice-Governador e Membros do Congresso Nacional (Código Eleitoral, art. 30, VII). A alternativa E é a única que se enquadra nessa previsão legal.
A questão exige conhecimento literal do art. 30, VII, do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). O dispositivo enumera taxativamente os cargos cuja diplomação é de competência dos TREs, excluindo os demais.
Art. 30 — Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: ... VII — apurar com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador de membros do Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo de 10 (dez) dias após a diplomação, ao Tribunal Superior, cópia das atas de seus trabalhos.
Vereadores — A diplomação de vereadores é de competência dos Juízes Eleitorais (art. 29, II, do CE), não dos TREs. O inciso VII do art. 30 não inclui cargos municipais.
Prefeito Municipal — Assim como os vereadores, a diplomação de prefeitos e vice-prefeitos é realizada pelos Juízes Eleitorais (art. 29, II, CE). Não se insere na competência dos TREs.
Presidente da República — A diplomação do Presidente e Vice-Presidente da República é de competência privativa do Tribunal Superior Eleitoral (art. 28, III, CE), e não dos regionais.
Vice-Presidente da República — Idem à alternativa C: competência do TSE.
Membros do Congresso Nacional — O art. 30, VII, expressamente inclui a apuração e expedição de diplomas para "membros do Congresso Nacional" (Deputados Federais e Senadores) como atribuição dos TREs.
A banca testa o conhecimento da competência específica do TRE, que muitos confundem com a do TSE (Presidente/Vice) ou dos Juízes Eleitorais (cargos municipais). A literalidade do art. 30, VII, resolve a questão.
Gabarito: letra E.
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