Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — UEG 2018
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qq403457
Banca
UEG
Órgão
PC-GO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Sobre o poder de polícia, tem-se o seguinte:
Ao poder de polícia baseia-se no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular e, por esse motivo, é incompatível com as liberdades individuais.
Ba polícia administrativa é privativa de corporações especializadas, assim entendidas a polícia civil e a polícia militar.
Ca executoriedade do poder de polícia está condicionada à sua exigibilidade e esta, por sua vez, à prévia autorização judicial.
Da decretação do estado de sítio permite a extensão excepcional do poder de polícia, com possibilidade de restrições aos direitos de reunião, à liberdade de imprensa e à própria inviolabilidade de domicílio.
Ea coercibilidade inerente ao poder de polícia não exime a Administração de buscar, em juízo, autorização para restringir direitos dos administrados.
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GabaritoD — a decretação do estado de sítio permite a extensão excepcional do poder de polícia, com possibilidade de restrições aos direitos de reunião, à liberdade de imprensa e à própria inviolabilidade de domicílio.
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Poder de Polícia
Gabarito: letra D. O poder de polícia é a atividade da Administração que limita direitos em benefício do interesse público. No estado de sítio, a Constituição Federal autoriza a ampliação excepcional desse poder, permitindo restrições a direitos como reunião, liberdade de imprensa e inviolabilidade de domicílio (Art. 139, CF). Essa é a única alternativa que está de acordo com o ordenamento jurídico.
A banca testa o conhecimento sobre os limites e a forma de exercício do poder de polícia, incluindo sua relação com liberdades individuais, a necessidade de autorização judicial e as hipóteses de exceção constitucional.
Art. 139CF/88
Art. 139 — "Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas
III — restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei
IV — suspensão da liberdade de reunião
V — busca e apreensão em domicílio"
Poder de polícia
1Conceito
Limita direitos
Interesse público
Proporcionalidade
2Atributos
Discricionariedade
Autoexecutoriedade
Coercibilidade
3Limites
Lei
Direitos fundamentais
4Exceção constitucional
Estado de sítio (art. 139)
Restrição à correspondência
Restrição à imprensa
Suspensão da reunião
Busca em domicílio
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o poder de polícia é incompatível com as liberdades individuais. Isso é falso: o poder de polícia atua nos limites legais, restringindo direitos apenas na medida necessária ao interesse público, sem suprimir as liberdades fundamentais. A própria definição legal (Art. 78 do CTN) menciona "direitos individuais ou coletivos" como parâmetro. O princípio da proporcionalidade impede excessos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a polícia administrativa é privativa de corporações especializadas (polícia civil e militar). Na verdade, a polícia administrativa é exercida por diversos órgãos administrativos (fiscais, vigilância sanitária, etc.) e não se confunde com a polícia judiciária ou de segurança pública. É atividade administrativa difusa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a executoriedade do poder de polícia depende de prévia autorização judicial. Em regra, a Administração pode executar diretamente suas decisões (autoexecutoriedade) sem necessidade de ordem judicial, especialmente nas medidas de polícia administrativa. A exceção ocorre quando há necessidade de ingresso em domicílio ou outros direitos protegidos por cláusula de reserva de jurisdição, mas não é a regra geral.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o Art. 139 da CF, durante o estado de sítio é possível ampliar o poder de polícia para restringir direitos como reunião, liberdade de imprensa e inviolabilidade de domicílio. Essas medidas são excepcionais e temporárias, compatíveis com o regime constitucional de crise.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a coercibilidade do poder de polícia exige autorização judicial para restringir direitos. Tal como na alternativa C, a autoexecutoriedade é atributo do poder de polícia: a Administração pode, independentemente de decisão judicial, impor restrições aos administrados (ex.: interdição de estabelecimento, apreensão de bens). Apenas em situações específicas (como invasão de domicílio sem consentimento) é exigido mandado judicial.
NÃO CAIA NESSA!
As alternativas C e E confundem a regra com a exceção: o poder de polícia tem autoexecutoriedade, mas a banca tenta fazer o candidato acreditar que sempre depende de autorização judicial. Na verdade, a Administração age diretamente, salvo nos casos de reserva de jurisdição (ex.: busca domiciliar). Memorize: em regra, a Administração não precisa de autorização judicial prévia para exercer o poder de polícia.
MNEMÔNICO
DIS.CO AUTO (Discricionariedade, Coercibilidade, Autoexecutoriedade)