Organização da Administração Pública – Autarquias
Gabarito: letra E. A criação de autarquia exige lei específica, conforme o princípio da reserva legal para instituição de entidades da administração indireta (criação direta por lei). As demais alternativas incorrem em erros conceituais: órgãos não têm personalidade jurídica; descentralização não envolve hierarquia; servidores de autarquias seguem o mesmo regime da administração direta; e autarquias estão sujeitas a licitação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que órgãos públicos possuem personalidade jurídica. Na verdade, órgão público é centro de competência desprovido de personalidade jurídica própria – esta pertence à entidade (pessoa jurídica) à qual o órgão está integrado. O material de apoio conceitua: "Órgão público: É conceituado como sendo centro de competência instituído na estrutura interna da entidade. Não possui personalidade jurídica."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que entes descentralizados estão hierarquicamente vinculados às entidades centrais. Na descentralização, não há hierarquia; há controle finalístico (tutela). A relação é de vinculação, não de subordinação hierárquica. O material esclarece: "Descentralização: O Estado distribui funções para outra pessoa, física ou jurídica. Não há hierarquia."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que servidores efetivos de autarquias não se submetem ao mesmo regime jurídico dos servidores da administração direta. As autarquias, como pessoas jurídicas de direito público, adotam regime jurídico único, idêntico ao da administração direta. O material aponta: "Pessoal: regime jurídico único (igual ao da Administração Direta)."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que autarquias estaduais estão desobrigadas de licitar. As autarquias, integrantes da administração indireta, sujeitam-se às normas de licitação pública, salvo exceções legais específicas. Não há previsão de desobrigação genérica.
Alternativa E — ✅ Correta (⟵ GABARITO)
A criação de autarquia depende de lei específica. Conforme o material de apoio, a autarquia é "criada diretamente por lei". Esse é o regime jurídico aplicável a todos os entes federativos, inclusive ao estado de Goiás.
Gabarito: letra E.