Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — UEG 2018
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq403589
- Banca
- UEG
- Órgão
- Prefeitura de Iporá - GO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Letras
Após apuração de um ato de improbidade administrativa, a condenação em processo administrativo disciplinar poderá também ser imputada ao servidor que incorreu em tal improbidade, consistindo em:
- Asuspensão dos direitos políticos, sem ações penais.
- Bperda da função pública, sem prejuízo da ação penal cabível.
- Cressarcimento ao Erário, o que torna desnecessária a ação penal.
- Dindisponibilidade dos bens, após trânsito em julgado da ação penal cabível.
- Eprocesso administrativo-penal, englobando a esfera administrativa e a ação penal.