Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — UEG 2018
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq403637
- Banca
- UEG
- Órgão
- Prefeitura de Iporá - GO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Configura-se como ato de improbidade administrativa:
- Apraticar ato de ofício, mesmo que regulamentado, que seja prejudicial a determinada empresa ou grupo econômico.
- Bdar publicidade aos atos oficiais, quaisquer que eles sejam, por prejudicar o sigilo das informações públicas.
- Ccumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação, de forma a dar transparência para o serviço público.
- Dcelebrar, fiscalizar e aprovar contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
- Erevelar fato ou circunstância de que se tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.