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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UEM 2018

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq403665
Banca
UEM
Órgão
UEM
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Marque a alternativa incorreta.
  1. AA Administração atua com discricionariedade na escolha das regras do edital de concurso público, desde que observados os preceitos legais e constitucionais.
  2. BA exoneração de servidor público em razão da anulação do concurso pressupõe a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
  3. CO Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular concurso realizado sem a observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal.
  4. DA nomeação tardia do candidato por força de decisão judicial não gera direito à indenização.
  5. EO servidor não tem direito à indenização por danos morais em face da anulação de concurso público eivado de vícios.
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GabaritoC — O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular concurso realizado sem a observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal.

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