Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UEM 2018
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq403673
- Banca
- UEM
- Órgão
- UEM
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Marque a alternativa incorreta.
- ANão há qualquer impeditivo legal de que a comissão de inquérito em processo administrativo disciplinar seja formada pelos mesmos membros de comissão anterior que havia sido anulada.
- BÉ obrigatória a intimação do interessado para apresentar alegações finais após o relatório final de processo administrativo disciplinar.
- CO acusado em processo administrativo disciplinar não possui direito subjetivo ao deferimento de todas as provas requeridas nos autos.
- DAdmite-se o uso de prova emprestada em processo administrativo disciplinar, em especial a utilização de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente para investigação criminal.
- ENão há perda de objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ainda que a norma objeto de controle seja revogada, se ficar demonstrado que o conteúdo do ato impugnado foi repetido, em sua essência, em outro diploma normativo.