Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — UERR 2018
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qq403894
Banca
UERR
Órgão
IPERON - RO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor
A presunção de legalidade do ato administrativo tem íntima relação com o Princípio da Legalidade Administrativa, que se pode descrever, de forma sintética, através da seguinte alternativa:
Ao agente público deve fazer tudo aquilo que a lei determina.
Bo agente público pode fazer tudo aquilo que a lei autorize.
Co agente público deve fazer tudo aquilo que a lei sugere.
Do agente público pode fazer tudo aquilo que a lei não proíba.
Eo agente público pode fazer tudo aquilo que a lei sugere.
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GabaritoA — o agente público deve fazer tudo aquilo que a lei determina.
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Princípio da Legalidade Administrativa
Gabarito: Alternativa A. O princípio da legalidade administrativa impõe ao agente público o dever de agir estritamente conforme a lei, ou seja, "fazer tudo aquilo que a lei determina". Diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração Pública está vinculada à lei, não possuindo liberdade para agir sem autorização legal. Esse entendimento é pacífico na doutrina (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro) e está expresso no art. 2º da Lei 9.784/1999, que elenca a legalidade como princípio norteador da Administração.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o regime jurídico administrativo e o regime privado. Enquanto o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe (alternativa D), o agente público deve fazer o que a lei determina ou autoriza. Alternativas que usam "pode fazer" ou "sugere" desviam do conceito correto de legalidade estrita.
Alternativa
Descrição
Correta?
Motivo
A
O agente público deve fazer tudo aquilo que a lei determina.
✅ Sim
Capta o princípio da legalidade administrativa: atuação vinculada à lei, dever de agir nos termos legais.
B
O agente público pode fazer tudo aquilo que a lei autorize.
❌ Não
"Pode fazer" sugere facultatividade, mas a Administração deve agir quando a lei determina; o termo enfraquece o caráter impositivo.
C
O agente público deve fazer tudo aquilo que a lei sugere.
❌ Não
Lei não sugere; ela determina ou autoriza. "Sugere" é juridicamente inadequado.
D
O agente público pode fazer tudo aquilo que a lei não proíba.
❌ Não
Regra aplicável a particulares (autonomia privada). Para a Administração, vale legalidade estrita: só pode fazer o que a lei permite.
E
O agente público pode fazer tudo aquilo que a lei sugere.
❌ Não
Combina dois erros: "pode fazer" (facultatividade) e "sugere" (inadequado).
Legalidade administrativa
1Agente público
Deve fazer o que a lei determina
Pode fazer o que a lei não proíbe
2Particular
Pode fazer o que a lei não proíbe
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"O agente público deve fazer tudo aquilo que a lei determina." Capta com precisão o princípio da legalidade administrativa: a atuação do administrador público é vinculada à lei, sendo seu dever agir somente nos termos por ela estabelecidos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"O agente público pode fazer tudo aquilo que a lei autorize." A redação com "pode fazer" sugere facultatividade, o que não condiz com o dever de obediência à lei. A Administração não tem discricionariedade para escolher se cumpre ou não a lei; quando a lei autoriza, o agente pode agir, mas também deve agir quando a lei determina. O termo "pode" enfraquece o caráter impositivo do princípio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"O agente público deve fazer tudo aquilo que a lei sugere." Lei não sugere; ela determina ou autoriza. O uso de "sugere" é juridicamente inadequado e não reflete a vinculação administrativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"O agente público pode fazer tudo aquilo que a lei não proíba." Essa é a regra aplicável aos particulares (autonomia privada). Para a Administração, vale o princípio da legalidade estrita: só pode fazer o que a lei permite. Inverter os regimes é erro clássico.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"O agente público pode fazer tudo aquilo que a lei sugere." Combina dois erros: "pode fazer" (próprio do particular) e "sugere" (inadequado). A Administração não age por sugestão, mas por determinação ou autorização legal.
Conclusão: A única alternativa que descreve corretamente o princípio da legalidade administrativa é a letra A, que impõe o dever de agir conforme a lei.