Questão de Direito Previdenciário — Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS — UERR 2018

Segurados obrigatórios como empregados no RGPS

Gabarito: letra E. O exercente de mandato eletivo municipal não vinculado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é segurado obrigatório da Previdência Social na condição de empregado, conforme o art. 12, inciso I, alínea "h", da Lei 8.212/91. As demais alternativas descrevem pessoas enquadradas em outras categorias de segurados obrigatórios (segurado especial, contribuinte individual, empresário), não como empregados.

A questão exige o conhecimento da classificação legal dos segurados obrigatórios do RGPS. O art. 12 da Lei 8.212/91 lista as pessoas físicas que são seguradas obrigatórias, dividindo-as em categorias: empregado, empregado doméstico, empresário, trabalhador autônomo/contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. Cada alternativa corresponde a uma dessas categorias, e a banca pede especificamente a hipótese de segurado como empregado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O pescador artesanal ou assemelhado que faz da pesca profissão habitual ou principal meio de vida é segurado obrigatório na categoria de segurado especial (art. 12, inciso VII, da Lei 8.212/91), e não como empregado. A confusão comum é associar trabalho artesanal a vínculo empregatício, mas a lei o enquadra como segurado especial, desde que exerça a atividade em regime de economia familiar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O ministro de confissão religiosa é segurado obrigatório como contribuinte individual (art. 12, inciso V, alínea "f", da Lei 8.212/91). Não há previsão legal de enquadramento como empregado para essa atividade, salvo se houver vínculo empregatício com a entidade religiosa, o que é exceção. Na regra geral, é contribuinte individual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Quem exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não, é enquadrado como contribuinte individual ou empresário (art. 12, inciso III ou V, da Lei 8.212/91). A expressão "por conta própria" exclui a relação de emprego, que exige subordinação. Portanto, não é empregado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O membro de congregação ou de ordem religiosa, assim como o ministro de confissão religiosa, é segurado obrigatório como contribuinte individual (art. 12, inciso V, alínea "g", da Lei 8.212/91). A lei não o considera empregado, a menos que haja vínculo empregatício comprovado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O exercente de mandato eletivo municipal que não está vinculado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é segurado obrigatório do RGPS na qualidade de empregado, nos termos do art. 12, inciso I, alínea "h", da Lei 8.212/91. Essa previsão abrange vereadores, prefeitos e vice-prefeitos que não possuem regime próprio no respectivo ente. É a única alternativa que se encaixa corretamente na categoria solicitada.

Gabarito: letra E.