Questão de Direito Previdenciário — Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS — UERR 2018
Direito Previdenciário›Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
Código
qq403901
Banca
UERR
Órgão
IPERON - RO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Lucas é brasileiro e trabalha para a União, no exterior, em organismo internacional no qual o Brasil é membro efetivo, não sendo segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio. Neste caso, Lucas é segurado:
Ade Regime Próprio de Previdência.
Bobrigatória da Previdência Social
Cfacultativo da Previdência Social
Dde Regime de Previdência Complementar.
Ede Regime de Previdência Suplementar
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GabaritoB — obrigatória da Previdência Social
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Segurados obrigatórios do RGPS – brasileiro no exterior em organismo internacional
Gabarito: letra B. Lucas é segurado obrigatório da Previdência Social (RGPS), pois, ao trabalhar em organismo internacional do qual o Brasil é membro efetivo, sem filiação ao regime previdenciário local, enquadra-se como empregado nos termos da legislação previdenciária (art. 11, I, da Lei 8.213/91 c/c Decreto 3.048/99, art. 9º, § 2º). Não se trata de Regime Próprio, facultativo ou complementar.
A questão testa a categoria de segurado obrigatório do RGPS para o brasileiro contratado no Brasil ou que presta serviço à União em organismo internacional, quando não segurado no país do domicílio. A banca UERR (antiga UERR) explora a confusão entre vínculo com a União (que sugere RPPS) e a natureza do organismo internacional (que atrai o RGPS).
Categoria de Segurado
Fundamento Legal
Natureza da Filiação
Vínculo com a União
Aplicabilidade ao Caso de Lucas
Segurado Obrigatório do RGPS
Art. 11, I, Lei 8.213/91 c/c Decreto 3.048/99, art. 9º, § 2º
Obrigatória
Trabalho para a União em organismo internacional, sem filiação local
✅ Correta – Lucas preenche os requisitos
Regime Próprio de Previdência (RPPS)
Art. 40, CF/88
Obrigatória (servidor efetivo)
Cargo efetivo da União, Estados, DF ou Municípios
❌ Incorreta – Lucas não é servidor efetivo
Segurado Facultativo
Art. 11, § 1º, Lei 8.213/91
Voluntária
Sem atividade remunerada obrigatória
❌ Incorreta – Lucas exerce atividade remunerada
Regime de Previdência Complementar
Lei Complementar 109/2001
Facultativa e contratual
Adicional ao regime básico
❌ Incorreta – Não se aplica como regime principal
Segurado RGPS – brasileiro no exterior
1Organismo internacional (Brasil membro)
Não segurado no país do domicílio
Segurado no país do domicílio
2Vínculo com a União
Servidor efetivo → RPPS
Trabalha para União em organismo → RGPS
3Categorias
Obrigatório (empregado)
Facultativo (sem atividade remunerada)
Complementar (privado, facultativo)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Lucas não é servidor público ocupante de cargo efetivo, pois trabalha para a União em organismo internacional – vínculo que não gera subordinação direta ao regime estatutário. O RPPS abrange apenas servidores titulares de cargos efetivos da União, Estados, DF e Municípios, não se aplicando a quem presta serviços em organismos internacionais.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A legislação considera empregado, para fins de RGPS, o brasileiro que presta serviço no exterior em organismo internacional do qual o Brasil seja membro efetivo, desde que não seja segurado no país de domicílio (art. 9º, § 2º, do Decreto 3.048/99). Lucas preenche todos os requisitos: brasileiro, trabalha para a União (ente federativo) em organismo internacional, e não é segurado no exterior. Portanto, é segurado obrigatório da Previdência Social.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O segurado facultativo (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/91) é aquele que não exerce atividade remunerada que o obrigue à filiação, mas contribui voluntariamente. Lucas exerce atividade remunerada (trabalha para a União), logo não pode ser facultativo – a filiação é obrigatória.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Regime de Previdência Complementar (Lei Complementar 109/2001) é um regime privado, facultativo e contratual, que oferece benefícios adicionais ao RGPS ou RPPS. Lucas não optou por esse regime; seu vínculo é com o RGPS como segurado obrigatório.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Previdência Suplementar" é termo genérico, porém não é categoria jurídica própria. A legislação previdenciária brasileira não prevê um "Regime de Previdência Suplementar" distinto dos já existentes (RGPS, RPPS e Previdência Complementar). O correto enquadramento é o RGPS.
NÃO CAIA NESSA!
Em provas, ao encontrar um brasileiro que trabalha para o Brasil no exterior em organismo internacional, lembre-se: a filiação é obrigatória ao RGPS, salvo se o país de domicílio tiver acordo internacional. A banca costuma trocar por RPPS (pelo vínculo com a União) ou facultativo (pela ideia de opção).
MNEMÔNICO
CADES F
ADES)apenas os cinco obrigatórios. C = Contribuinte IndividualATrabalhador AvulsoDEmpregado DomésticoEEmpregadoSSegurado Especial. O 'F' final = Segurado Facultativo (que não é obrigatório, mas se soma à lista)
Segurados obrigatórios e facultativo do RGPS (art. 11 Lei 8.213/91)