Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFES 2018
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq404473
- Banca
- UFES
- Órgão
- UFES
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei nº. 9.784/1999, que disciplina o Processo Administrativo Federal, sobre impedimentos do servidor público, é INCORRETO afirmar:
- AO servidor que tenha interesse indireto na matéria é considerado impedido de atuar em processo administrativo.
- BO servidor que tenha interesse direto na matéria é considerado impedido de atuar em processo administrativo.
- CO servidor que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado na matéria é considerado impedido de atuar em processo administrativo.
- DO servidor que esteja atuando em processo administrativo e seja considerado impedido deve comunicar o fato à autoridade e abster-se de continuar atuando.
- EO servidor que se omite do dever de comunicar impedimento à autoridade comete falta grave para efeitos penais.