Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — UFLA 2018
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq404806
- Banca
- UFLA
- Órgão
- UFLA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Segundo os preceitos estabelecidos na Lei de Licitação e Contratos da Administração Pública (Lei n. 8.666/93 e suas alterações), as alternativas estão corretas, EXCETO:
- AAs margens de preferência a que se referem à legislação são restritas a serviços de origem brasileira, sendo inaplicáveis a serviços originários do exterior.
- BAs margens de preferência previstas na legislação serão estabelecidas com base em estudos revistos periodicamente.
- CNos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
- DNos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.