Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFLA 2018
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq404808
- Banca
- UFLA
- Órgão
- UFLA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Apresentam-se, a seguir, proposições relativas ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n. 9784/99):I. A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em caráter ordinário, devendo sua recusa ser justificada.II. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, sendo que a autenticação de documentos poderá ser feita pelo órgão administrativo.III. O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.IV. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, mas podem ser concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.Assinale a alternativa CORRETA:
- ASomente as proposições I, II e IV estão corretas.
- BSomente as proposições III e IV estão corretas.
- CSomente as proposições II, III e IV estão corretas.
- DSomente as proposições I, III e IV estão corretas.