Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFLA 2018
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq404809
- Banca
- UFLA
- Órgão
- UFLA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
No que se refere ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n. 9784/99), leia as proposições abaixo:I. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.II. Quando o recurso for proposto perante órgão incompetente, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.III. O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.IV. O recurso será conhecido quando interposto fora do prazo, mas será julgado improcedente.Assinale a alternativa CORRETA:
- ASomente as proposições II e III estão corretas.
- BSomente as proposições I, III e IV estão corretas.
- CSomente as proposições II, III e IV estão corretas.
- DSomente as proposições I, II e III estão corretas.