Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFLA 2018
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq404811
- Banca
- UFLA
- Órgão
- UFLA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Dois cidadãos, legitimados como interessados em um processo administrativo, apresentam uma manifestação por escrito, formulando pretensão contra determinado servidor público federal. No que se refere ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n. 9784/99), as alternativas estão corretas, EXCETO:
- AOs dois interessados não poderão renunciar a direitos disponíveis.
- BOs dois interessados poderão, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado.
- CSe apenas um interessado desistir do pedido formulado, tal desistência atinge somente a quem o tenha formulado.
- DA desistência ou renúncia dos interessados, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.