Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFMG 2018
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq404955
- Banca
- UFMG
- Órgão
- UFMG
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Todas as afirmativas a seguir, segundo a Lei 8.112/90, estão corretas, EXCETO:
- AA autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
- BSempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, não será necessária a instauração de processo disciplinar.
- CAs denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
- DComo medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.