Questão de Direito Previdenciário — Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS — UFMT 2018
Direito Previdenciário›Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
Código
qq405712
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista da Previdência Social - Auditor de Controle Interno
Tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.213/1991 acerca de filiação e dos segurados obrigatórios no regime geral de previdência social (RGPS), analise as assertivas.I - O exercente de mandato eletivo municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social, é segurado obrigatório do RGPS na categoria empregado.II - Perde a qualidade de segurado especial no RGPS aquele que exercer mandato de vereador, ainda que seja no Município em que desenvolve a atividade rural.III - O aposentado que estiver exercendo atividade remunerada sujeita ao RGPS é obrigatoriamente filiado em relação a essa atividade.IV - O servidor amparado por regime próprio de previdência social que for requisitado por outro ente público, cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, ficará vinculado ao RGPS.Estão corretas as assertivas
AI e III, apenas.
BII, III e IV, apenas.
CI e II, apenas.
DI, III e IV, apenas.
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GabaritoA — I e III, apenas.
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Segurados obrigatórios do RGPS e categorias
Gabarito: letra A — apenas as assertivas I e III estão corretas, conforme a Lei 8.212/1991 (que espelha a Lei 8.213/1991).
A banca cobra o enquadramento dos segurados obrigatórios, com destaque para as hipóteses de mandato eletivo, perda da qualidade de segurado especial, retorno do aposentado ao trabalho e servidor cedido. Vamos analisar cada item.
Assertiva I — ✅ Correta
O exercente de mandato eletivo municipal não vinculado a regime próprio de previdência social (RPPS) é segurado obrigatório na categoria empregado, conforme a alínea "g" do inciso I do art. 12 da Lei 8.212/1991. O §6º do mesmo artigo confirma a aplicação dessa alínea a ocupantes de cargos eletivos municipais, desde que não tenham vínculo efetivo com a administração.
Art. 12, §6Lei-8212
Art. 12, §6º — "Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações."
Portanto, a assertiva está correta.
Assertiva II — ❌ Incorreta
O exercício de mandato de vereador, mesmo no município onde se desenvolve a atividade rural, não faz perder automaticamente a qualidade de segurado especial. O segurado especial é definido no art. 12, VII, da Lei 8.212/1991 como aquele que exerce atividade rural em regime de economia familiar. A lei não prevê a perda dessa qualidade pelo simples fato de exercer mandato eletivo. O vereador pode continuar sendo segurado especial se mantiver a atividade rural nos moldes legais. A assertiva, ao afirmar que "perde a qualidade", é falsa.
Assertiva III — ✅ Correta
Literalidade do art. 12, §4º, da Lei 8.212/1991:
Art. 12, §4Lei-8212
Art. 12, §4º — "O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social."
Assim, o aposentado que exerce nova atividade sujeita ao RGPS é obrigatoriamente filiado. Assertiva correta.
Assertiva IV — ❌ Incorreta
O servidor público amparado por RPPS que é requisitado por outro ente público permanece vinculado ao seu regime próprio de origem, não ao RGPS. A requisição não transfere o vínculo previdenciário para o RGPS, salvo se o regime de destino expressamente o admitir (o que é excepcional). A assertiva, ao afirmar que "ficará vinculado ao RGPS", está errada. A situação correta é a permanência no RPPS de origem, com o ente requisitante devendo recolher as contribuições devidas.
Conclusão: Estão corretas apenas as assertivas I e III, o que corresponde à letra A.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre segurados obrigatórios, foque nas categorias (empregado, contribuinte individual, segurado especial) e nas exceções previstas na Lei 8.212/1991 (arts. 12 e 13). Memorize os §§ que tratam de situações especiais, como aposentado que retorna ao trabalho e mandato eletivo.
PEGA ESSA DICA!
UCA
1º princípio da Seguridade Social: Universalidade da Cobertura e do Atendimento.