Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — UFMT 2018
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qq405739
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno
Em matéria de atos administrativos, NÃO é correto afirmar:
AA Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.
BSomente os atos administrativos discricionários admitem revogação, por razões de conveniência ou oportunidade, desde que respeitados os direitos adquiridos.
CAo Poder Judiciário é vedado adentrar na análise do mérito administrativo para verificar a sua conformidade com as leis e os princípios que regem a Administração Pública.
DA cassação consiste em invalidar um ato administrativo que nasceu regular, mas se tornou irregular no momento de sua execução.
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GabaritoC — Ao Poder Judiciário é vedado adentrar na análise do mérito administrativo para verificar a sua conformidade com as leis e os princípios que regem a Administração Pública.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poderes da Administração: Anulação, Revogação e Controle Judicial
Gabarito: letra C. A alternativa C é a incorreta porque afirma que o Poder Judiciário não pode analisar o mérito administrativo para verificar conformidade com leis e princípios. Na verdade, o Judiciário pode e deve controlar a legalidade e os princípios, mas não pode invadir o mérito discricionário (conveniência e oportunidade). A Súmula 473 do STF e a Lei 9.784/99, art. 53, consolidam a autotutela administrativa.
Controle dos atos administrativos
1Anulação (ilegalidade)
Pela Administração (autotutela)
Pelo Judiciário (legalidade)
2Revogação (mérito)
Só atos discricionários
Conveniência e oportunidade
Judiciário não pode (mérito)
3Cassação
Ato nasceu regular
Tornou-se irregular na execução
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Alternativa A — ✅ Correta
Reproduz o teor da Súmula 473 do STF e do art. 53 da Lei 9.784/99:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 473
Súmula 473 do STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."
Art. 53Lei-9784
Lei 9.784/99, art. 53: "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."
Portanto, a afirmação está correta.
Alternativa B — ✅ Correta
Afirma que apenas atos discricionários admitem revogação. De fato, a revogação é fundada em conveniência e oportunidade, elementos do mérito administrativo, que só existem em atos discricionários. Atos vinculados não comportam revogação (apenas anulação). Logo, está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A banca afirma que o Judiciário não pode analisar o mérito para verificar conformidade com leis e princípios. Isso é um equívoco. O controle judicial abrange a legalidade e os princípios (que são elementos vinculados). O mérito (conveniência e oportunidade) é insindicável, mas a verificação de conformidade com a lei e princípios é exatamente o controle de legalidade que o Judiciário exerce. Portanto, a assertiva é falsa. A Súmula 473 ressalva "a apreciação judicial" dos atos administrativos.
Alternativa D — ✅ Correta
A cassação é uma forma de invalidação de ato que nasceu válido mas se tornou irregular por descumprimento de condição pelo beneficiário. A definição está correta.
Conclusão: A única afirmativa incorreta é a da letra C.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário