Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — UFMT 2018
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq405851
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Grande - MT
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
De acordo com as normas sobre limites de despesa de pessoal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar n.º 101/2000), é correto afirmar:
- AOs valores dos contratos de terceirização de mão de obra, que se referem à substituição de servidores, não serão contabilizados para fins de apuração do limite da despesa total com pessoal.
- BA despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
- CA verificação do cumprimento dos limites da despesa total com pessoal será realizada ao final de cada semestre.
- DNa verificação do atendimento dos limites definidos na LRF, serão computados os gastos com servidores ativos, inativos e pensionistas, inclusive despesas decorrentes de decisão judicial.