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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFMT 2018

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq405884
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Até a devida disciplina legislativa, o Supremo Tribunal Federal definiu a competência constitucional para apreciação e julgamento de dissídio coletivo de greve de servidores públicos civis. Nesse contexto, é competente para julgar greve de servidor público municipal:
  1. ATribunal de Justiça do Estado respectivo.
  2. BTribunal Regional do Trabalho do Estado respectivo.
  3. CJuiz de Direito com jurisdição no município.
  4. DJuiz do Trabalho com jurisdição no município.
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GabaritoA — Tribunal de Justiça do Estado respectivo.

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