Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — UFMT 2018
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq405885
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Grande - MT
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Considerando as penalidades cominadas na Lei n.º 8.429/1992, o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente é aplicável no seguinte caso:
- AAto de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
- BAto de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
- CAto de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
- DAto de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.