Questão de Direito Ambiental — Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 — UFMT 2018
Direito AmbientalSistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002
- Código
- qq406140
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Grande - MT
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo Educacional
Durante muito tempo, o direito de propriedade no Brasil esteve acima da proteção ao meio ambiente e garantia plenos e irrestritos poderes, inclusive no que se refere à devastação. Aos poucos, o poder público formulou políticas ambientais visando à conservação da biodiversidade brasileira, especialmente, a partir da promulgação da Constituição de 1988. A consolidação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc), aprovado em julho de 2000, é uma das mais importantes diretrizes da agenda ambiental brasileira e separa as unidades de conservação em duas grandes categorias de manejo: as Unidades de Proteção Integral e as Unidades de Uso Sustentável.É objetivo das Unidades de Uso Sustentável:
- APreservação da biodiversidade, realização de pesquisas científicas e lazer, sendo admitido apenas o uso indireto de recursos naturais, em estações ecológicas, parques e monumentos naturais.
- BGarantir o intercâmbio genético e reforçar o sistema, criando corredores ecológicos tanto para a preservação da fauna quanto da flora dos ecossistemas, em reservas de desenvolvimento sustentável.
- CConservação da biodiversidade, garantindo a exploração sustentável dos atributos naturais existentes em parques nacionais, estaduais e municipais, que são abertos à visitação.
- DCompatibilizar a conservação da natureza com o uso de parcelas dos recursos naturais, áreas de proteção ambiental, de interesse ecológico, reservas extrativistas e da fauna.