Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — UFMT 2018
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq406605
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Grande - MT
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social - Técnico de Nível Superior
Para os municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida. Para a verificação desse limite, são previstos os casos que não serão computados, entre eles
- Aindenizações por demissão de servidores ou empregados.
- Bgastos fixos com empregos, por tratar-se de celetistas.
- Cpagamentos de horas extras pela excepcionalidade.
- Ddespesas com cargos exclusivamente comissionados.