Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFOP 2018
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq406662
- Banca
- UFOP
- Órgão
- UFOP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
As normas sobre processo administrativo postas na Lei nº 9.784/99 aplicam-se aos
- Aórgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União, no que se referir ao desempenho de funções administrativas atípicas.
- Bórgãos do Poder Executivo e servidores integrantes do quadro da administração direta, excluídos os afastados e os órgãos dos demais Poderes.
- Córgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no exercício de suas funções típicas.
- Dservidores dos Poderes Executivo e Legislativo, na realização de suas funções típicas, excluído o Poder Judiciário, em razão de sua competência judicante.