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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFOP 2018

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq406664
Banca
UFOP
Órgão
UFOP
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos da União, assinale a afirmativa correta.
  1. AConsumado o suporte fático previsto na lei e preenchidos os requisitos para o seu exercício, o servidor passa a ter direito adquirido ao benefício ou à vantagem que o favorece.
  2. BAlém do estatuto legal específico, no tocante aos direitos e deveres dos servidores, deve ser observado também o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
  3. COs benefícios e as vantagens previstos na legislação no momento da posse do servidor público passam a ser direitos adquiridos.
  4. DO cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
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GabaritoD — O cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

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