Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — UFPR 2018

Controle externo na Administração Pública

Gabarito: letra D. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, tem por finalidade a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração direta e indireta, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (CF, art. 70). A alternativa D reproduz exatamente esse objeto, estando correta. As demais alternativas erram ao atribuir competências ao Executivo, ao Judiciário ou ao restringir indevidamente o alcance do controle externo.

A banca cobra o conhecimento dos dispositivos constitucionais que regem o controle externo, especialmente os arts. 70 e 71 da CF/88, transcritos no contexto. O art. 70 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Já o art. 71 detalha as competências do TCU como órgão auxiliar do Legislativo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as sociedades de economia mista estariam a cargo de controle externo por regras societárias e órgãos como CVM e BACEN, e não pelo TCU. Isso contraria o art. 71, II, da CF/88, que submete ao julgamento do TCU as contas dos administradores da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal (abrangendo empresas públicas e sociedades de economia mista). Portanto, essas entidades estão sujeitas ao controle externo exercido pelo Legislativo com auxílio do TCU.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo controle externo e coloca o TCU como órgão de apoio à Presidência. O art. 70 da CF/88 determina que o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (órgão auxiliar do Legislativo). O TCU não integra nem é subordinado ao Poder Executivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o Poder Judiciário tem o encargo de fiscalizar e julgar a execução dos recursos públicos. Na verdade, a CF/88 atribui essa fiscalização ao Poder Legislativo (controle externo) e ao sistema de controle interno de cada Poder (art. 70). O Judiciário exerce controle de legalidade e constitucionalidade, mas não a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial mencionada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente a finalidade do controle externo: analisar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. É o que consta no art. 70 da CF/88:

A alternativa reproduz esse rol; não há erro.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a competência do TCU abrange operações de receitas e despesas da União, Estados e Municípios. O TCU tem jurisdição federal; suas competências (art. 71) referem-se à administração federal, excetuando-se Estados e Municípios — estes são fiscalizados pelos respectivos Tribunais de Contas estaduais e municipais (TCE/TCM). Apenas em situações específicas (ex.: repasses federais) o TCU pode atuar sobre recursos estaduais/municipais, mas não de forma geral.

Conclusão: A única alternativa que reflete corretamente as características do controle externo na administração pública é a letra D.