Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — UFRGS 2018
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq407364
- Banca
- UFRGS
- Órgão
- UFRGS
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais
Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011, os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental ao acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e seguir determinadas diretrizes. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma dessas diretrizes.
- AObservância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
- BDivulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
- CUtilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- DFomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
- EDesenvolvimento do controle social da administração pública.