Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFRR 2018
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq407424
- Banca
- UFRR
- Órgão
- UFRR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
No processo administrativo são direitos dos(as) administrados(as), exceto.
- ASer tratado com respeito pelas autoridades e servidores(as), que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
- BFazer-se assistir, facultativamente, por advogado(a), salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
- CFormular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
- DTer ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
- EAgir de modo temerário, desleal e de má-fé.