Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — UFSM 2018
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq407608
- Banca
- UFSM
- Órgão
- UFSM
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro/Engenharia Sanitária e Ambiental
Nos termos da Lei n° 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições as seguintes situações, EXCETO:
- Aretardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
- Bdeixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
- Crevelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, após a divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
- Ddeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
- Efrustrar a licitude de concurso público.