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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFSM 2018

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq407741
Banca
UFSM
Órgão
UFSM
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Eletricidade
A Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nos termos desta lei, assinale a alternativa correta.
  1. ANos processos administrativos, deverão ser observados os critérios de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
  2. BA divulgação oficial dos atos administrativos não necessitará observar qualquer hipótese de sigilo.
  3. CAutoridade é o servidor ou agente público dotado de personalidade jurídica, e entidade é a unidade de atuação dotada de poder de decisão.
  4. DCabe aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, a fim de garantir o atendimento do fim público.
  5. EO processo administrativo somente poderá iniciar-se de ofício.
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GabaritoA — Nos processos administrativos, deverão ser observados os critérios de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

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