Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — UFSM 2018
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq407742
- Banca
- UFSM
- Órgão
- UFSM
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Eletricidade
Relativamente aos atos de improbidade administrativa, nos termos do que estabelece a Lei nº 8.2429/ 1992, considere as afirmativas a seguir.I → Configura-se ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.II → Quando o ato de improbidade administrativa causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para indisponibilidade dos bens do indiciado.III → A lesão ao patrimônio público por ação ou omissão dolosa, do agente ou de terceiro, ensejará o integral ressarcimento do dano, excluindo-se a hipótese de culpa.IV → O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei, não restringindo-se tal responsabilidade aos limites da herança.Está(ão) correta(s)
- Aapenas I.
- Bapenas I e II.
- Capenas II e IV.
- Dapenas III e IV.
- Eapenas I, III e IV.