Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFTM 2018
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq407890
- Banca
- UFTM
- Órgão
- UFTM
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Anatomia e Necropsia
Com base na Lei n. 9.784/99, assinale a alternativa CORRETA.
- APode atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o quarto grau.
- BOs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
- CAs matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de delegação.
- DÉ permitido arguir a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau.